Análise do requisito da relevante controvérsia judicial sem sede de ação declaratória de constitucionalidade

Objetiva-se, com o presente, fazer uma breve análise do critério adotado pelo STF para definir o requisito da relevante controvérsia judicial em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, que como requisito de admissibilidade perante o STF, gera debates conflituosos nesta Corte. Sob a análise...

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Publication Date:2013
Main Author: Martin, Andréia Garcia
Other Authors: Augusto, Silma Maria
Document type: Article
Language:por
Published: Universidade Estadual de Londrina
Portuguese subjects:
Law
Online Access:http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11616
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