Análise do requisito da relevante controvérsia judicial sem sede de ação declaratória de constitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martin, Andréia Garcia
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Augusto, Silma Maria
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Texto Completo: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11616