Análise do requisito da relevante controvérsia judicial sem sede de ação declaratória de constitucionalidade
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Data de Publicação: | 2013 |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Texto Completo: | http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11616 |