O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Texto Completo: | http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/26999 |
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Scientia Iuris |
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O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 |
author |
Cunha, Carlos Renato |
author2 |
Martins Esteves, João Luiz |
topic |
Direito; Direito Constitucional; Direito Tributário; Direito Econômico Ordem Econômica; Sistema Tributário Nacional; Microempresas; Empresas de Pequeno Porte; Tratamento Tributário Favorecido Economic Order; National Tax System; Micro and Small Enterprises; Favorable tax Treatment |
publishDate |
2016 |
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Universidade Estadual de Londrina (UEL) |
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UEL |