O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988

O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988.

Access type:openAccess
Publication Date:2016
Main Author: Cunha, Carlos Renato
Other Authors: Martins Esteves, João Luiz
Document type: Article
Language:por
Published: Universidade Estadual de Londrina
Portuguese subjects:
Online Access:http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/26999
Description not available.