PolÃtica de cotas para ingresso das pessoas com deficiÃncia nas universidades pÃblicas e sua consonÃncia com os preceitos da Carta Magna

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Heloisa de Paula Pessoa Rocha
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC
Texto Completo: http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6478
Resumo: This study investigates the consonance between the system of quotes for the inclusion of the people with disabilities in the federal public universities and the Charta Magnum of 1988. The public polices have to obey to the elements of legitimation given by the public interest and others constitutional rules, since Brazil belongs to a democratic order. In fact, it is necessary to verify the conjecture of the political and juridical legitimation to confer the nature of positive discrimination to this kind of program.
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spelling info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisPolÃtica de cotas para ingresso das pessoas com deficiÃncia nas universidades pÃblicas e sua consonÃncia com os preceitos da Carta Magna Quotas for admission policies of people with disabilities in public universities and their harmony with the precepts of the constitution2011-07-28Rui Martinho Rodrigues03733360397Antonio Germano MagalhÃes JÃnior39344037353http://lattes.cnpq.br/6072851473313376 Maria do Socorro de Sousa Rodrigues16392809368http://lattes.cnpq.br/431458624138598771501940368http://lattes.cnpq.br/9034477236603457Heloisa de Paula Pessoa RochaUniversidade Federal do CearÃPrograma de PÃs-GraduaÃÃo em PolÃticas PÃblicas e GestÃo da EducaÃÃo SuperiorUFCBRQuotes Disabled University Federal ConstitutionCotas Pessoas com deficiÃncia Universidade ConstituiÃÃo FederalPOLITICA PUBLICA E POPULACAOThis study investigates the consonance between the system of quotes for the inclusion of the people with disabilities in the federal public universities and the Charta Magnum of 1988. The public polices have to obey to the elements of legitimation given by the public interest and others constitutional rules, since Brazil belongs to a democratic order. In fact, it is necessary to verify the conjecture of the political and juridical legitimation to confer the nature of positive discrimination to this kind of program.A inclusÃo social das pessoas com deficiÃncia vem fomentando inÃmeras aÃÃes afirmativas, em geral por meio da instituiÃÃo de cotas, tal qual a proposta, formalizada em projeto de lei, que permita o ingresso diferenciado desses indivÃduos nas universidades pÃblicas federais. O implemento de polÃticas pÃblicas, no entanto, deve obedecer a critÃrios de legitimaÃÃo conforme o interesse pÃblico e demais preceitos constitucionais. A observÃncia aos dispositivos da ConstituiÃÃo Federal à corolÃrio da ordem democrÃtica, na qual o Brasil se constitui. A hipossuficiÃncia das pessoas com deficiÃncia à alegada para invocar-se o princÃpio da isonomia e justificar as medidas de desequiparaÃÃo. PorÃm, somente a verificaÃÃo dos pressupostos de legitimaÃÃo jurÃdico-polÃtica irà conferir a natureza de discriminaÃÃo positiva ao programa de ingresso diferenciado no ensino superior. O estudo, com base em pesquisa bibliogrÃfica e documental, tem como objetivo averiguar se tal polÃtica encontra-se amparada e legitimada pelos dispositivos constitucionais de nosso ordenamento jurÃdico.nÃo hÃhttp://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6478application/pdfinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCinstname:Universidade Federal do Cearáinstacron:UFC2019-01-21T11:19:31Zmail@mail.com -
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