A incompatibilidade entre o direito penal do inimigo e o estado democrático de direito

• Autor(a) principal: Quaresma, Rafaela Guariglia
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/2391
• topic: Direito penal do inimigo; Inimigo; Estado Democrático de Direito; Princípios fundamentais; Dignidade da pessoa humana; Política criminal; Criminologia; Estado Democrático de Direito; Princípio de dignidade da pessoa humana; Direito e garantias individuais; Criminal law of the enemy; Enemy; Democratic state; Fundamental principles; Dignity of human person

A Teoria do Direito Penal do Inimigo foi desenvolvida pelo Professor Günther Jakobs, com base em políticas de combate à criminalidade. Sua tese funda-se na ideia de combate a indivíduos que se desviaram, de modo voluntário e aparentemente duradouro, do Direito, não oferecendo garantia cognitiva suficiente de um comportamento pessoal. De acordo com Jakobs, o Estado deve tratar esses indivíduos não como pessoas, mas como inimigos que devem ser neutralizados, pois, do contrário estaria violando o direito à segurança dos cidadãos. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a incompatibilidade existente entre a Teoria do Direito Penal do Inimigo e o Estado Democrático de Direito, modelo de Estado instituído pela Constituição Brasileira de 1988. Primeiramente, realiza-se uma análise histórica do exercício do poder punitivo, bem como de algumas concepções filosóficas que fundamentam a teoria de Günther Jakobs. Logo após, parte-se para a conceituação do Direito Penal do Inimigo, abordando suas principais características. Em seguida, é feito um estudo sobre o Estado Democrático de Direito e de seus princípios fundamentais. Por fim, combina-se tais análises a fim de demonstrar a incompatibilidade do Direito Penal do Inimigo com o Estado Democrático de Direito.