Ocupação coletiva de imóvel rural e desapropriação agrária
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Publication Date: | 2010 |
Format: | Master thesis |
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Source: | Repositório Institucional da UFG |
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Summary: | This paper proposes a study about the interpretation of legal provisions that establish the new regulatory framework of one of the mean legal institutions of official performance allusive to agrarian reform, that is the expropriation by social interest to the agrarian reform. This reform is also known as agrarian expropriation, especially under the perspective of the consequences of collective occupation of rural property in the process of inspection or administrative assessment, or that is about to judge the respective action of agrarian expropriation. One concern that guided this study was to indicate the list of government initiatives to try to contain conflicts in the field, as well as to check to the most diverse jurisdictional understandings these incursions resulted. As theoretical support of this work, the normativity, the relevance of the principle of human dignity and of the nature protection and the centrality that the principle of social function bears in the current stage of "evolution" of parental rights were analyzed. This occurred without forgetting that there was an expansion of the content, inserted in a context of class struggle, a process of flows and inflows, advances and setbacks. We sought to accomplish an interpretation more in line with the normativity of the constitutional provisions, in view of the binding and normative force of the constitutional principles, especially of the social function of property. The intention was to resolve the apparent conflict between fundamental rights, since the balance between the respective constitutional values, aiming to achieve the right to access to land as social right, therefore, fundamental right. |
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MARIN, Eriberto Francisco Bevilaquahttp://lattes.cnpq.br/9078134881548192http://lattes.cnpq.br/7594333415062633SOUZA JÚNIOR, Edson José de2014-07-29T15:25:10Z2011-02-032010-10-28SOUZA JÚNIOR, Edson José de. Collective occupation and expropriation of property rural land. 2010. 172 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas - Direito) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2010.http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tde/1490This paper proposes a study about the interpretation of legal provisions that establish the new regulatory framework of one of the mean legal institutions of official performance allusive to agrarian reform, that is the expropriation by social interest to the agrarian reform. This reform is also known as agrarian expropriation, especially under the perspective of the consequences of collective occupation of rural property in the process of inspection or administrative assessment, or that is about to judge the respective action of agrarian expropriation. One concern that guided this study was to indicate the list of government initiatives to try to contain conflicts in the field, as well as to check to the most diverse jurisdictional understandings these incursions resulted. As theoretical support of this work, the normativity, the relevance of the principle of human dignity and of the nature protection and the centrality that the principle of social function bears in the current stage of "evolution" of parental rights were analyzed. This occurred without forgetting that there was an expansion of the content, inserted in a context of class struggle, a process of flows and inflows, advances and setbacks. We sought to accomplish an interpretation more in line with the normativity of the constitutional provisions, in view of the binding and normative force of the constitutional principles, especially of the social function of property. The intention was to resolve the apparent conflict between fundamental rights, since the balance between the respective constitutional values, aiming to achieve the right to access to land as social right, therefore, fundamental right.O presente trabalho propõe um estudo sobre a interpretação dos dispositivos legais que constituem o novo marco normativo de um dos principais institutos jurídicos de atuação oficial alusivo à reforma agrária, que é a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Esta também é conhecida por desapropriação agrária, notadamente sob o prisma das consequências da ocupação coletiva do imóvel rural em vias de vistoria ou avaliação administrativa, ou que está por ajuizar a respectiva ação de desapropriação agrária. Uma preocupação que norteou o presente trabalho foi indicar o rol de iniciativas governamentais na tentativa de conter os conflitos no campo, bem como verificar os mais diversos entendimentos jurisdicionais que estas incursões ocasionaram. Como suporte teórico do trabalho, analisaram-se a normatividade, a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à natureza e a centralidade que o princípio da função social ostenta no atual estágio de evolução do direito pátrio. Isso sem desprezar que houve uma ampliação do conteúdo, inserido num contexto de luta de classe, num processo de fluxos e influxos, avanços e retrocessos. Buscou-se realizar uma interpretação mais consentânea com a normatividade das disposições constitucionais, numa perspectiva da força vinculante e normativa dos princípios constitucionais, notadamente da função social da propriedade. A intenção foi solucionar a aparente colisão entre direitos fundamentais, a partir da ponderação entre os respectivos valores constitucionais, visando concretizar o direito ao acesso à terra como direito social, portanto, o direito fundamental.Made available in DSpace on 2014-07-29T15:25:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao edson j de s junior.pdf: 836945 bytes, checksum: be97d59eb6330faa0cfc3bdfc15e9218 (MD5) Previous issue date: 2010-10-28application/pdfhttp://repositorio.bc.ufg.br/TEDE/retrieve/4307/dissertacao%20edson%20j%20de%20s%20junior.pdf.jpgporUniversidade Federal de GoiásMestrado em Direito AgrárioUFGBRCiências Sociais Aplicadas - DireitoOcupação coletivaDesapropriação agráriaAcesso à terraPrincípio da dignidade da pessoa humanaPrincípio da função social do imóvel ruralInterpretação constitucionalInconstitucionalidade do § 6º, do art. 2º, da Lei n. 8.629, de 1993Collective occupationAgrarian expropriationAccess to landPrinciple of human dignityPrinciple of social function of rural propertyConstitutional interpretationUnconstitutionality of § 6 of art. 2, Law n. 8.629, 1993CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOOcupação coletiva de imóvel rural e desapropriação agráriaCollective occupation and expropriation of property rural landinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFGinstname:Universidade Federal de Goiás (UFG)instacron:UFGORIGINALdissertacao edson j de s junior.pdfapplication/pdf836945http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/668e4498-fca5-4481-9705-61aee360fbcc/downloadbe97d59eb6330faa0cfc3bdfc15e9218MD51THUMBNAILdissertacao edson j de s junior.pdf.jpgdissertacao edson j de s junior.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/7ee7ae06-705b-406f-813b-2f544f308c63/downloadcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52tde/14902014-07-30 03:13:11.927open.accessoai:repositorio.bc.ufg.br:tde/1490http://repositorio.bc.ufg.br/tedeRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.bc.ufg.br/oai/requesttasesdissertacoes.bc@ufg.bropendoar:2014-07-30T06:13:11Repositório Institucional da UFG - Universidade Federal de Goiás (UFG)false |
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