A desclassificação de candidato aprovado em concurso público tendo por base limitações de exames médicos

O presente artigo objetivou analisar os limites de exames médicos como causa de desclassificação de candidato aprovado em concurso público, apontando a importância de se ter embasamento legal para sua solicitação, bem como que sejam pertinentes ao exercício dos cargos públicos em questão. Como arcab...

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Access type:openAccess
Publication Date:2016
Main Author: Esteves, Diego Miranda lattes
Advisor: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades lattes
Referee: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades lattes, Silveira, Cláudia Maria Toledo da lattes, Galvão, Ciro Di Benatti lattes
Document type: Bachelor thesis
Language:por
Published: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Department: Faculdade de Direito
Portuguese subjects:
Knowledgement areas:
Online Access:https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3574
Portuguese abstract:O presente artigo objetivou analisar os limites de exames médicos como causa de desclassificação de candidato aprovado em concurso público, apontando a importância de se ter embasamento legal para sua solicitação, bem como que sejam pertinentes ao exercício dos cargos públicos em questão. Como arcabouço teórico, foi utilizado o Pós-Positivismo, precisamente a Teoria dos Princípios e a Teoria da Argumentação Jurídica (Alexy, 2008, 2011). Foram revisitados também o Decreto nº 6.944 (BRASIL, 2009), relativo às normas gerais de concursos públicos e a Lei nº 8.112 (BRASIL, 1990), que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Por fim, foram apontados os limites jurídicos do exame médico como etapa eliminatória, e apresentados exemplos de decisões judiciais referentes à problemática estudada.
This article aimed to analyze the limits of medical examinations as a cause of disqualification of candidates approved in a public competition, pointing out the importance of having legal basis for their application, as well as being relevant to the exercise of the public positions in question. As a theoretical framework, Post-Positivism was used, precisely the Theory of Principles and Theory of Legal Argumentation (Alexy, 2008, 2011). Decree No. 6.944 (BRASIL, 2009), regarding the general rules of public procurement and Law No. 8.112 (BRAZIL, 1990), which provides for the Statute of Federal Public Servants, was also revised. Finally, the legal limits of the medical examination were indicated as a knockout stage, and examples of judicial decisions referring to the problem studied were presented.