O excesso de legitimados para controle de constitucionalidade no Brasil

O presente trabalho visa analisar o excesso de legitimados pelo art. 103 da Constituição Federal para realizar o controle de constitucionalidade concentrado na órbita federal no Brasil. Por meio de pesquisa de dados junto aos órgãos credenciados para regulamentar os legitimados pela Carta Magna a de...

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Access type:openAccess
Publication Date:2017
Main Author: Fontes, Lucas Soares lattes
Advisor: Ferreira, Renato Chaves lattes
Referee: Rosa, Waleska Marcy lattes, Mello, Elizabete Rosa de lattes
Document type: Bachelor thesis
Language:por
Published: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Department: Faculdade de Direito
Portuguese subjects:
Knowledgement areas:
Online Access:https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6282
Portuguese abstract:O presente trabalho visa analisar o excesso de legitimados pelo art. 103 da Constituição Federal para realizar o controle de constitucionalidade concentrado na órbita federal no Brasil. Por meio de pesquisa de dados junto aos órgãos credenciados para regulamentar os legitimados pela Carta Magna a defendê-la junto aos Supremo Tribunal Federal, foi verificado em um estudo muito seletivo que existem no país 16.396 (dezesseis mil trezentos e noventa e seis) habilitados. Esse número, embora pareça estrondoso frente ao rol taxativo de nove incisos do artigo supracitado é a principal causa da ascendência das ações de controle direito no país. Partindo-se ainda de uma análise, iniciada com a aprovação da Emenda Constitucional n° 3/93, que instituiu a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) pode-se observar que a demanda judicial de controle por esses mecanismos cresce em progressão quase que geométrica a cada ano no STF. Sob esses números notou-se ainda que o interesse em entrar com essa demanda processual está indo muito mais além do que defender a constituição. Foi constatado que muitas das ações foram ingressadas por legitimados “tendenciosos” a utilizá- las para promover-se diante do protagonismo que possui o poder judiciário nos tempos atuais cujas decisões saem na primeira página dos jornais de forma atender fins políticos de boicotar políticas públicas, questões eleitorais etc. Por fim é feita uma crítica ao excesso de legitimados no sentido da facilidade que se possui para cria-los sobretudo quanto a facilidade para a criação de sindicatos de âmbito nacional que representam e imensa maioria (95%) dos legitimados. Conclui-se o trabalho sugerindo possíveis soluções sobre a temática dentre as quais exigir pertinência temática a todos os legitimados, limitar o conceito de “entidade de classe de âmbito nacional”, criar uma espécie de “ônus da sucumbência” para o julgamento improcedente destas ações e hipóteses mais claras e litigância de má fé específicas para essas ações.
The present work aims to analyze the excess of legitimized by art. 103 of the Federal Constitution to carry out the constitutionality control concentrated in the federal orbit in Brazil. By means of data research with the accredited bodies to regulate those legitimized by the Magna Carta to defend it before the Federal Supreme Court, it was verified in a very selective study, that there are in the country 16,396 (sixteen thousand three hundred and ninety six) qualified. This number, although it sounds booming in the face of the exhaustive list of nine subparagraphs of the aforementioned article, is the main cause of the ascendancy of the right control actions in the country. On the basis of an analysis, initiated with the approval of Constitutional Amendment No. 3/93, which established the Constitutional Declaratory Action (ADC) and the Arrangement of Non-Compliance with Fundamental Precepts (ADPF), it can be observed that the judicial claim Of control by these mechanisms grows in almost geometric progression every year in the FTS. Under these figures, it was noted that the interest in entering this procedural demand is going much further than defending the constitution. It was found that many of the actions were joined by legitimate "biased" to use them to promote the role of the judiciary in the current times whose decisions appear on the front page of newspapers to serve political purposes to boycott public policies, Electoral issues etc. Finally, a criticism is made of the excess of legitimated people in the sense of the facility that is created to create them, above all, the ease of creating national unions that represent and an immense majority (95%) of those legitimized. The paper concludes by suggesting possible solutions on the subject, among which the thematic pertinence of all those legitimized, to limit the concept of "national class entity", to create a kind of "burden of succumbency" for the unfair judgment of these actions and clearer assumptions and bad faith litigation specific to such actions.