Constitucionalismo brasileiro e propriedade privada: função social e novos conceitos para a efetivação da proteção ambiental

• Autor(a) principal: Carvalho, Alexander Perazo Nunes de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/100072
• topic: Constitucionalismo; Propriedade privada; Posse (Direito)

A pesquisa trata sobre o direito de propriedade privada que detém enorme importância no Direito, sendo certo que foi o estopim de diversos conflitos ao longo da história humana. A propriedade privada foi por muito tempo, reconhecida como um direito exclusivo, ilimitado, perpétuo e absoluto para seu titular e, com a evolução de seu conceito, juntamente com a sociedade, relativizou-se, passando necessariamente pelo reconhecimento ao cumprimento de sua função social em benefício do interesse da coletividade. Por meio da evolução do conceito de propriedade privada, verifica-se uma absorção de princípios de ordem pública, fazendo emergir uma nova visão de propriedade que passa a considerar a dimensão ambiental que deve ter e tem, uma noção de desenvolvimento sustentável, assegurando o respeito ao meio ambiente saudável e equilibrado. Por meio desta pesquisa, percebe-se que a propriedade deve ser vista como função social e ambiental, ou seja, como um conteúdo essencial e integrado pela função social e não como um mero direito restringido pela função social (propriedade com função social). Assim, a propriedade privada passa a garantir uma função socioambiental, objetivando à preservação dos ecossistemas que, em virtude da ação ou omissão do seu titular proprietário, pode ser responsabilizado por dano ambiental, ocorrendo inclusive a restrição ao seu próprio uso. Ao longo da evolução do Direito, a observância a essa nova visão de propriedade, somente estará completa se observarmos, através da constitucionalização do Direito Privado, um novo reenquadramento dos contratos e uma nova visão de posse, que poderá ser controlada aplicando medidas de intervenção estatal, em nível social e ambiental, buscando o respeito ao patrimônio mínimo e existencial de uma pessoa, como forma de garantir a dignidade da pessoa humana. A tese é que o aspecto socioambiental que deve ser dado à propriedade imprime a necessidade de um novo conceito, de forma a compatibilizar a evolução social e a nova realidade ambiental, visando a transformação do conceito de propriedade uma vez que deve abranger o aspecto que se denomina de ?ecopropriedade?. Palavras-chave: Propriedade Privada. Contratos. Posse. Constitucionalização do Direito Privado. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. Mínimo Existencial. Função socioambiental da propriedade. Ecopropriedade.