Planejamento social: avaliação dos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal na Educação no Município de Picos-Piauí

• Autor(a) principal: Rodrigues de Moura, Marx
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
• Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/9310
• topic: Planejamento Social; Lei de Responsabilidade Fiscal; Orçamento; Educação; Avaliação

A pesquisa que tem como tema Planejamento Social: avaliação dos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal na Educação no Município de Picos Piauí tem como área de concentração o Serviço Social e os Direitos Sociais, e linha de pesquisa o Estado, Políticas Sociais e Direitos Sociais. Busca investigar a relação do Planejamento Social e a Lei de Responsabilidade Fiscal através da análise dos efeitos na Educação no Ensino Fundamental no Município de Picos, Estado do Piauí. Pretende-se com esta pesquisa verificar a trajetória do orçamento na Educação picoense, através da lei orçamentária, ampliando o conhecimento dos investimentos na Educação local, suscitando novas questões e, por conseguinte, novas pesquisas. O recorte temporal de análise são os anos de 2005 a 2008. Centrou-se na investigação dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, nas Transferências Governamentais e nos Orçamentos Municipais da Educação referentes ao ano de recorte, no âmbito do Ensino Fundamental. Com base no estudo do Planejamento Social como um processo político e à luz das contribuições de especialistas sobre o FUNDEB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por meio de análise documental, examinou-se a relação da Lei de Responsabilidade Fiscal no planejamento das políticas de Educação no município, através da análise dos Orçamentos do Município dos anos de 2005 a 2008, do Plano Municipal de Educação do ano de 2005 e do Plano de Ação de 2006. Estuda-se se a lei tem provocado um maior investimento na Educação, de acordo com as exigências das leis educacionais vigentes, especificamente no Ensino Fundamental, se esses investimentos contribuíram para aumentar os índices de Educação no município, e quais fatores contribuíram para que a legislação seja cumprida, ocasionando avanços nas políticas públicas de Educação no município. Além disso, analisa-se o papel da legislação como balizadora do planejamento das políticas sociais e do orçamento da Educação no município. Revelam que no período examinado houve obediência à legislação e consequente aumento do investimento na Educação, baseado nos documentos da Lei Orçamentária do município e do Plano Municipal de Educação. Os resultados indicam a necessidade de maior investimento na Educação no Município