Incriminação do racismo: fundamentação constitucional à luz do direito penal mínimo e interpretação legal

• Autor(a) principal: VASCONCELOS, Guilherme Ataíde Jordão de
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
• Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/29089
• topic: Direito constitucional penal - Brasil; Racismo - Criminalização – Brasil; Incriminação constitucional do racismo – Direito penal mínimo; Brasil [Constituição (1988)]; Racismo - Brasil; Tutela penal dos bens jurídicos da igualdade e da honra; Brasil. Projeto de Lei nº 309/2004; Princípio da dignidade da pessoa humana – Brasil; Racismo – Descriminalização; Estado democrático de direito

Trata-se de investigação inserida no plano do Direito Constitucional Penal. Busca-se analisar se e em que eventual medida a incriminação constitucional do racismo, considerada no complexo de suas conseqüências legais existentes é compatível com a noção de Direito Penal Mínimo. Para isso, partiu-se de uma perspectiva segundo a qual a Carta Magna deve funcionar como um limite positivo máximo para o Direito Penal. Firmada essa premissa fundamental, analisaram-se os instrumentos de tutela penal dos bens jurídicos da igualdade e da honra considerados, sempre em sua dimensão relevante para incriminação racial, o que permitiu o cotejo de sua eventual coexistência harmoniosa com aqueles elementos conformadores de uma visão minimalista de direito penal. O trabalho, assim, concluindo pela inexistência da obrigatoriedade de criminalização do racismo, decorrente da Constituição, chama a atenção para a necessidade de se refletir melhor sobre a sua utilização e de se readequar algumas de suas disposições.