A tutela jurídica do consumidor com deficiência e os deveres de garantia de acessibilidade nos contratos de consumo
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Data de Publicação: | 2019 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/36003 |
Resumo: | O principal objetivo deste trabalho foi analisar o impacto do regramento de proteção às pessoas com deficiência e seu papel na garantia de acessibilidade dessas pessoas ao mercado de consumo em igualdade de condições com os demais consumidores. Foi utilizado o método analítico-dedutivo, pelo qual se analisou de forma sistemática os dispositivos da CRFB/1988, da CDPD, do CDC, do EPD e demais diplomas legislativos atinentes ao tema proposto. Portanto, a pesquisa tem um conteúdo quantitativo e qualitativo, na medida em que buscou não só enumerar os deveres impostos ao fornecedor atinentes a garantia do acesso da pessoa com deficiência ao mercado de consumo, como analisa-los segundo os princípios e regras atinentes a proteção da pessoa com deficiência e do consumidor. A Convenção de Nova York é um dos principais objetos de estudo, com destaque para os debates e o contexto que envolveram sua elaboração e a forma como foi internalizada no Brasil. Destaca-se que o direito brasileiro recepcionou a Convenção integralmente, com hierarquia de norma constitucional, inclusive os dispositivos que concedem plena capacidade de agir a todas as pessoas com deficiência, ao contrário de outros países signatários. O Estatuto da Pessoa com Deficiência também é objeto de análise, assim como de diversas críticas ao longo do trabalho, por ter se distanciado do modelo da Convenção de Nova York em vários dispositivos e por ter sido omisso em matérias imprescindíveis para garantia dos direitos previstos na Convenção (regras de transição, prescrição e decadência, diversos modelos e graus de decisão apoiada conforme as necessidades da pessoa, dentre outras). É enfrentado o problema da autonomia das pessoas com deficiência para tomar as próprias decisões, no contexto do direito do consumidor brasileiro, que tem como característica intrínseca a mitigação da autonomia da vontade dos contratantes em prol da defesa do consumidor, inclusive com a proibição de práticas de mercado tidas como abusivas, não sendo admitidas, sequer, com a permissão expressa do consumidor. Como resultado, a hipótese inicialmente levantada foi confirmada ao final da pesquisa, concluindo que o regramento de proteção às pessoas com deficiência ampliou os deveres inerentes a todas as relações de consumo bem como criou novos deveres de cooperação na tomada de decisão, de não discriminação e de adaptação razoável. |
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AZEVEDO, Rafael Vieira dehttp://lattes.cnpq.br/9595693201983102http://lattes.cnpq.br/3090511307610129ALBUQUERQUE JÚNIOR, Roberto Paulino de2020-01-15T17:38:19Z2020-01-15T17:38:19Z2019-11-21AZEVEDO, Rafael Vieira de. A tutela jurídica do consumidor com deficiência e os deveres de garantia de acessibilidade nos contratos de consumo. 2019. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2019.https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/36003O principal objetivo deste trabalho foi analisar o impacto do regramento de proteção às pessoas com deficiência e seu papel na garantia de acessibilidade dessas pessoas ao mercado de consumo em igualdade de condições com os demais consumidores. Foi utilizado o método analítico-dedutivo, pelo qual se analisou de forma sistemática os dispositivos da CRFB/1988, da CDPD, do CDC, do EPD e demais diplomas legislativos atinentes ao tema proposto. Portanto, a pesquisa tem um conteúdo quantitativo e qualitativo, na medida em que buscou não só enumerar os deveres impostos ao fornecedor atinentes a garantia do acesso da pessoa com deficiência ao mercado de consumo, como analisa-los segundo os princípios e regras atinentes a proteção da pessoa com deficiência e do consumidor. A Convenção de Nova York é um dos principais objetos de estudo, com destaque para os debates e o contexto que envolveram sua elaboração e a forma como foi internalizada no Brasil. Destaca-se que o direito brasileiro recepcionou a Convenção integralmente, com hierarquia de norma constitucional, inclusive os dispositivos que concedem plena capacidade de agir a todas as pessoas com deficiência, ao contrário de outros países signatários. O Estatuto da Pessoa com Deficiência também é objeto de análise, assim como de diversas críticas ao longo do trabalho, por ter se distanciado do modelo da Convenção de Nova York em vários dispositivos e por ter sido omisso em matérias imprescindíveis para garantia dos direitos previstos na Convenção (regras de transição, prescrição e decadência, diversos modelos e graus de decisão apoiada conforme as necessidades da pessoa, dentre outras). É enfrentado o problema da autonomia das pessoas com deficiência para tomar as próprias decisões, no contexto do direito do consumidor brasileiro, que tem como característica intrínseca a mitigação da autonomia da vontade dos contratantes em prol da defesa do consumidor, inclusive com a proibição de práticas de mercado tidas como abusivas, não sendo admitidas, sequer, com a permissão expressa do consumidor. Como resultado, a hipótese inicialmente levantada foi confirmada ao final da pesquisa, concluindo que o regramento de proteção às pessoas com deficiência ampliou os deveres inerentes a todas as relações de consumo bem como criou novos deveres de cooperação na tomada de decisão, de não discriminação e de adaptação razoável.CAPESThe aim of this study is to analyze the impact cause by the laws addressed to protect the rights of persons with disabilities and its role in ensuring that they have access to the goods and services on equal terms with other consumers. The analytical-deductive method was used to analyze systematically the provisions of the Brazilian Constitution, the Convention on The Rights of Persons with Disability, the Brazilian consumer law, the brazilian legislative act entitled “estatuto da pessoa com deficiência” and other pieces of legislation related to the proposed theme. Therefore, the survey has a quantitative and qualitative content, as it sought not only to enumerate the obligations imposed on the supplier regarding the guarantee of the access of the disabled person to goods and services as a consumer, but also to analyze them according to the principles and rules related to the protection of disabled persons and consumers. The New York Convention is one of the main objects of study, highlighting the debates and the context that involved its elaboration and the way it was internalized in Brazil. It is noteworthy that Brazilian law has fully accepted the Convention, with a hierarchy of constitutional norms, including provisions that grant full capacity to act to all persons with disabilities, unlike other signatory countries. The Statute of Persons with Disabilities is also the object of analysis, as well as of several criticisms throughout the work, for having departed from the New York Convention model in several ways and for being omitted in matters essential to guarantee the rights provided in the Convention (rules of transition, prescription and decay, various models and degrees of decision supported according to the needs of the person, among others). The problem of the autonomy of persons with disabilities to make their own decisions is faced, in the context of Brazilian consumer law, which has as its intrinsic feature the mitigation of the autonomy of the will of contractors in favor of consumer protection, including the prohibition of practices regarded as abusive and not even allowed with the express permission of the consumer. As a result, it’s proposed that the laws addressed to protect the rights of persons with disabilities in Brazilian law broadened the duties inherent in all consumer relations as well as created new duties for decision-making cooperation, non-discrimination and of reasonable accommodation.El objetivo principal de este trabajo fue analizar el impacto de la regla de protección para las personas con discapacidad y su papel para garantizar la accesibilidad de estas personas al mercado de consumo en igualdad de condiciones con otros consumidores. Se utilizó el método analítico-deductivo, que analizó sistemáticamente las disposiciones de la Constitucion brasileña, La Convención sobre los derechos de las personas con discapacidad, el código de protección al consumidor brasileño, la Ley brasileña titulada “estatuto da pessoa com deficiência” y otros actos legislativos relacionados con el tema propuesto. Por lo tanto, la investigación tiene un contenido cuantitativo y cualitativo, ya que buscó no solo enumerar las obligaciones impuestas al proveedor con respecto a la garantía del acceso de la persona con discapacidad al mercado de consumo, sino también analizarlas de acuerdo con los principios y normas relacionadas con la protección. Persona con discapacidad y el consumidor. La Convención de Nueva York es uno de los principales objetos de estudio, destacando los debates y el contexto que involucró su elaboración y la forma en que se internalizó en Brasil. Cabe destacar que la ley brasileña ha aceptado plenamente la Convención, con una jerarquía de normas constitucionales, incluidas disposiciones que otorgan plena capacidad para actuar a todas las personas con discapacidad, a diferencia de otros países signatarios. El Estatuto de las personas con discapacidad también es objeto de análisis, así como varias críticas a lo largo del trabajo, por haberse alejado del modelo de la Convención de Nueva York de varias maneras y por haber sido omitido en asuntos esenciales para garantizar los derechos previstos en el Convención (reglas de transición, prescripción y descomposición, diversos modelos y grados de decisión respaldados según las necesidades de la persona, entre otros). El problema de la autonomía de las personas con discapacidad para tomar sus propias decisiones se enfrenta, en el contexto de la legislación brasileña del consumidor, que tiene como característica intrínseca la mitigación de la autonomía de la voluntad de los contratistas a favor de la protección del consumidor, incluida la prohibición de prácticas. considerado como abusivo y ni siquiera permitido con el permiso expreso del consumidor. Como resultado, la hipótesis planteada inicialmente se confirmó al final de la investigación, concluyendo que la regla de protección para las personas con discapacidad amplió los deberes inherentes a todas las relaciones con los consumidores y creó nuevos deberes para la cooperación en la toma de decisiones, la no discriminación y de acomodación razonable.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em DireitoUFPEBrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/embargoedAccessDireito do ConsumidorPessoa com DeficiênciaConsumidorAcessibilidadeA tutela jurídica do consumidor com deficiência e os deveres de garantia de acessibilidade nos contratos de consumoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisdoutoradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPETEXTTESE Rafael Vieira de Azevedo.pdf.txtTESE Rafael Vieira de Azevedo.pdf.txtExtracted texttext/plain411070https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/36003/4/TESE%20Rafael%20Vieira%20de%20Azevedo.pdf.txt855199eee5db1a8d78f54ec98f6fd7baMD54THUMBNAILTESE Rafael Vieira de Azevedo.pdf.jpgTESE Rafael Vieira de Azevedo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1239https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/36003/5/TESE%20Rafael%20Vieira%20de%20Azevedo.pdf.jpg3c56cbe37e97ce6907fc863e731d1c94MD55CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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