Marco legal da primeira infância e mães no cárcere: uma análise sob a luz do Sistema de Garantias

The study aims to examine critically the matter of implementation of the right to familial and community living of the children of women who are imprisoned preventively. Therefore, with doctrinal foundation in the theory of the guarantism system of Luigi Ferrajoli, the study investigates the impacts...

Full description

Access type:openAccess
Publication Date:2019
Main Author: Silva, Nayara Sthefany Gonzaga
Advisor: Sposato, Karyna Batista
Document type: Master thesis
Language:por
Program: Pós-Graduação em Direito
Portuguese subjects:
English subjects:
Online Access:http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/10736
Citation:SILVA, Nayara Sthefany Gonzaga. Marco legal da primeira infância e mães no cárcere: uma análise sob a luz do Sistema de Garantias. 2019. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2019.
Portuguese abstract:O estudo objetiva examinar, a questão da concretização do direito à convivência familiar e comunitária dos filhos(as) de mulheres que estão presas preventivamente. Para tanto, analisase a aparente colisão entre o jus puniendi e o princípio do Melhor Interesse da criança, em específico quanto ao cabimento das prisões domiciliares, de grávidas ou com descendentes até doze anos. Com fundamento doutrinário na teoria do sistema garantista de Luigi Ferrajoli, a pesquisa investiga os impactos das Regras de Bangkok no cenário nacional bem como os reflexos do Marco Regulatório da Primeira Infância. Amparados pelas proposições de Sposato, Vygotsky e Wallon pretende-se por meio do conceito de criança, do ponto de vista legal e psico-pedagógico, na perspectiva do ciclo de vida, fundamentar o porquê da necessidade de políticas e direitos diferenciados ao infante. Por conseguinte, o estudo se concentra em outro ponto de investigação, qual seja: o Habeas Corpus coletivo 143.641, com a finalidade de aferir a aplicação desse precedente, do Supremo Tribunal Federal, no Tribunal de Justiça de Sergipe. Isto posto, a interpretação constitucional torna-se essencial para manutenção do sistema garantista no Estado Democrático de Direito, desde que respeitada a sua essência. Ao final, formulou-se uma proposta a partir da crítica ao presente apontando possíveis soluções ante aos questionamentos identificados, suscitando-se as ulteriores contribuições na construção de outros porvires.
English abstract:The study aims to examine critically the matter of implementation of the right to familial and community living of the children of women who are imprisoned preventively. Therefore, with doctrinal foundation in the theory of the guarantism system of Luigi Ferrajoli, the study investigates the impacts of the regulatory framework of early childhood on the discipline of home arrests Thus, the apparent collision between the jus puniendi and the principle of the best interest of the child is analyzed, in particular as to appropriateness of home arrests, of women who are pregnant or have children aged up to twelve years. Another point of analysis considers the data and the social cost of the female prisonization and considers the international legal mechanisms that force the Brazilian State to comply with measures that attempt to minimize the ills in the penal system, as in the case of the Bangkok Rules. Supported by the propositions of Sposato, Vygotsky and Wallon, it is intended for Middle concept of child, revisits from a legal standpoint, and psychopedagogy from the perspective of life-cycle, in order to justify the need for differentiated policies and rights to the infant. Henceforth, the attention turns to another point of the investigation: the collective habeas corpus 143.641, with the purpose of assessing the application of the precedent, from the Federal Supreme Court, in the Court of Justice of Sergipe. hat said, the constitutional interpretation becomes essential for maintaining the abstract system in the democratic State of law, since respecting your essence. At the end, formulated a proposal from the criticism to this pointing possible solutions before the questions identified, leading to the further contributions in building other.