Harmonização solidária das políticas tributárias municipais: um princípio constitucional geral, implícito, delimitador das ações tendentes ao cumprimento da função social dos municípios
| Autor(a) principal: | |
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| Data de Publicação: | 2003 |
| Tipo de documento: | Tese |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
| Texto Completo: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/84821 |
Resumo: | Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. |