A (IN)EFETIVIDADE DO HABEAS DATA COMO GARANTIA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO STF

• Autor(a) principal: Sousa, Jéffson Menezes de
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Cunha e Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da, Oliveira, Liziane Paixão Silva
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global
• Texto Completo: http://periodicos.ufsm.br/REDESG/article/view/19429
• topic: dados pessoais; efetivação; habeas data.

O objeto deste texto é o estudo da garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXII, CF/88 – “habeas data” como tutela do direito à proteção de dados pessoais. O objetivo é saber se o habeas data é um meio de efetivação do direito à proteção de dados pessoais. Para isso, optou-se em verificar os julgamentos mais significativos sobre o tema proferidos pelo Supremo Tribunal Federal. Foi utilizado o método dedutivo, subsidiado por pesquisa bibliográfica e documental, com apoio na técnica de análise de conteúdo. As conclusões basilares são: i) o STF não se valeu do habeas data como mecanismo de efetivação do direito à proteção de dados pessoais, tendo denegado a ordem em todos os Habeas Data; ii) evidenciou-se um óbice técnico-processual no manejo do habeas data enquanto remédio constitucional que tutela os dados pessoais; iii) o STF nas decisões examinadas não refletiu especificamente sobre o direito a proteção de dados pessoais, porquanto ateve-se a própria denominação do habeas data e os aspectos processuais da matéria, iv) não verificou-se o manejo do habeas data em casos que envolvessem provedores de serviço de Internet que administrem bancos ou registros de dados.