Convenção antenupcial: inexistência de pacto antenupcial nos casamentos realizados no exterior e suas consequências

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Possamai, Verlane Aparecida de Oliveira Réus
Data de Publicação: 2014
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/3384
Resumo: Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC, como requisito para obtenção do grau de Especialista em Direito do Estado.
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A importância da Resolução nº 155 do CNJ que veio com intuito de uniformizar os procedimentos registrais dos traslados de assentos realizados no exterior, mas consigo também trouxe de certa forma insegurança, permitindo trasladar certidões constando omissões como regime de bens, pacto antenupcial. Por fim, as consequências decorrentes destas omissões no Registro de Imóveis. A pesquisa foi realizada através de consultas a doutrinas, legislações e jurisprudências, relacionadas ao tema. 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