Decadência e prescrição

O autor faz um breve estudo da decadência e da prescrição aplicadas ao Direito Tributário brasileiro, enfocando, primeiramente, a conceituação de obrigação e crédito tributários para, logo após, falar sobre as causas de extinção do crédito tributário. Analisa, também, decisões judiciais recentes sob...

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Access type:openAccess
Publication Date:2007
Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Document type: Article
Language:por
Published: Instituto para o Desenvolvimento da Educacao
Portuguese subjects:
Online Access:http://periodicos.unichristus.edu.br/index.php/opiniaojuridica/article/view/1896
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