A capacidade jurídica pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a insuficiência dos critérios do status, do resultado da conduta e da funcionalidade

A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência impulsionou uma reviravolta no regime das incapacidades e no sistema de direito protetivo pautado na substituição de vontades. A partir dessa norma, a pessoa com deficiência possui igual capacidade legal em relação às demais, de modo que a defi...

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Access type:openAccess
Publication Date:2018
Main Author: Menezes, Joyceane Bezerra de
Document type: Article
Language:por
eng
Published: Universidade de Fortaleza
Portuguese subjects:
Online Access:http://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/7990
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