Direitos fundamentais e controle judicial. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n1p99

O presente artigo instiga o estudo acerca dos fundamentos legitimadores do controle judicial de políticas públicas, visto a partir do surgimento dos direitos fundamentais, do Estado de Direito, com os fundamentos liberais para o controle da administração pública e, especialmente, os limites do contr...

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Access type:openAccess
Publication Date:2014
Main Author: Barboza, Estefânia Maria de Queiroz
Other Authors: Kotinda, Thierry Chozem Zamboni
Document type: Article
Language:por
Published: Universidade de Fortaleza
Portuguese subjects:
Online Access:http://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/3088
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