Aspectos penais da conduta de embriaguez ao volante

• Autor(a) principal: Juliani, Jardel Jônatas
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1681
• topic: Embriaguez ao volante; Lei seca; Nova lei seca; Direito; Ciências Sociais Aplicadas

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise pormenorizada do artigo 306 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que trata do crime de embriaguez ao volante, e do papel do direito penal na contenção da violência no trânsito. Relata, de forma sucinta, alguns dos princípios constitucionais penais orientadores da intervenção punitiva do Estado, analisando a adequação da norma supramencionada a tais princípios. Analisa o conflito das leis que propuseram alterações no mencionado artigo, em especial as leis n. 11.705/08 (Lei Seca) e n. 12.760/13 (Nova Lei Seca), fazendo comparativos entre as alterações legislativas e a norma originária. Investiga os principais problemas contidos na redação do artigo 306 do CTB, tentando diagnosticar os motivos da inexistência de uma aplicação efetiva e igualitária da presente norma de trânsito. Faz uma breve análise do projeto de alteração ao Código Penal na parte que trata do crime de embriaguez ao volante e tece considerações sobre o mesmo. Por fim, faz uma análise crítica do tratamento punitivo da conduta de embriaguez ao volante, demonstrando que o legislador deve priorizar os princípios constitucionais penais (garantias constitucionais do indivíduo/condutor) no momento de criação e/ou modificação das normas, a fim de evitar conflitos e garantir a plena efetividade do texto legal.