A prisão domiciliar como alternativa ao encarceramento no brasil: considerações a partir dos princípios constitucionais penais

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Main Author: Rodrigues, Brendha Delevati
Publication Date: 2018
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UNIJUI
Download full: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6441
Summary: O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise do sistema prisional, com enforque nas medidas alternativas à prisão, mais precisamente a prisão e o recolhimento domiciliar, bem como faz uma retrospectiva da prisão como pena, visando uma melhor compreensão sobre esta prática. A pesquisa é baseada em dados estatísticos e considera o número de encarcerados, e presos provisórios, além de buscar uma reflexão do impacto que os presídios causam no meio social. Aborda os princípios constitucionais e processuais penais, e os meios de garantir que estes não sejam violados, visando solucionar tais conflitos com meios alternativos. Explora a superlotação dos presídios, o descumprimento das medidas e dos direitos e garantias direcionados a pessoa humana, como sua dignidade, e visa compreender através de outras medidas uma forma de desinchar esta superpopulação carcerária. Verifica as medidas alternativas ao cárcere, os requisitos para a aplicabilidade da prisão e do recolhimento domiciliar, e investiga com base em julgados sobre o tema sua efetividade e repercussão. Finaliza concluindo que se deve priorizar as medidas alternativas e que estas deveriam ser vistas com maior atenção em face de sua aplicabilidade ser muito benéfica em meio à crise do sistema carcerário brasileiro.
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