A implementação da lei antifumo em Santana do Livramento - RS

En este artículo se analiza la aplicación de la ley antitabaco en el municipio de Santana do Livramento, Rio Grande do Sul. El objetivo principal es analizar la relación entre los instrumentos jurídicos establecidos y la eficacia de las políticas públicas, en lo que respecta a la reducción. El consu...

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Access type:openAccess
Publication Date:2015
Main Author: Guedes, Tuayne dos Santos
Advisor: Wittmann, Cristian Ricardo
Document type: Bachelor thesis
Language:por
Published: Universidade Federal do Pampa
Department: Campus Santana do Livramento
Portuguese subjects:
Knowledgement areas:
Online Access:http://dspace.unipampa.edu.br:8080/xmlui/handle/riu/1200
Citation:GUEDES, Tuayne dos Santos.A implementação da lei antifumo em Santana do Livramento - RS. Santana do Livramento: Unipampa, 2015.
Portuguese abstract:O presente artigo aborda a implementação da Lei Antifumo no município de Santana do Livramento, Rio Grande do Sul. O objetivo central é analisar a relação entre os instrumentos jurídicos estabelecidos e a efetividade das políticas públicas locais, no que se refere à redução do uso de tabaco em Santana do Livramento, visando a partir disto identificar de que forma se dá a implementação da Lei Federal Antifumo no município. Acredita-se que o estudo é de extrema relevância por proporcionar conhecimento sobre legislações de regulação do tabaco, talvez ainda pouco explorados. Para isso a pesquisa contempla referenciais teóricos que abrangem dados sobre o tabagismo, os malefícios do tabaco, a legislação disponível pela União para redução do uso do tabaco, políticas públicas de um modo geral e especifica do município de Santana do Livramento. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, a metodologia utilizada no desenvolvimento do presente projeto para a coleta de dados foi a técnica de análise documental e para a análise dos dados obtidos foi utilizada a técnica de análise de conteúdo. Através das análises foi possível identificar a mitigação da efetividade da lei federal antifumo no município, ou seja, um abrandamento na aplicabilidade da lei.