Análise da constitucionalidade do crime de posse de drogas para consumo pessoal previsto no artigo 28 da lei de drogas (lei n. 11.343 de 2006)

This monographic work, analyzing the constitutionality of criminal drug possession, laid down in article 28 of the law (Law No 11,343/06), aims to trace a history of drugs and discuss the unconstitutionality of this felony analyzing it in confrontation with penal principles: the lesividade and minim...

Full description

Access type:openAccess
Publication Date:2018
Main Author: Soares, Heloísa Corrêa
Advisor: Mortari, Mauricio Fabiano
Document type: Bachelor thesis
Language:por
Portuguese subjects:
Online Access:http://www.riuni.unisul.br/handle/12345/5067
Portuguese abstract:Este trabalho monográfico, que analisa a constitucionalidade do crime de posse de drogas, previsto no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06), tem como objetivo traçar um histórico da lei de drogas e discutir a inconstitucionalidade deste delito, analisando-o em confronto com os princípios penais: da lesividade e intervenção mínima do estado; e dos princípios constitucionais: da vida privada e intimidade. Assim, a pesquisa foi realizada, sob o aspecto de sua abordagem, pelo método dedutivo, já que foram analisados princípios constitucionais e penais, bem como foi analisada a Lei de Drogas, a Lei dos Juizados Especiais Criminais e, também, doutrinas e jurisprudências, para que se pudesse chegar a uma conclusão específica a respeito do tema proposto. No que se refere aos tipos de pesquisa, quanto ao nível, o presente trabalho foi realizado tendo por base a pesquisa exploratória; no que concerne ao procedimento, adotou-se a pesquisa bibliográfica; e, quanto à abordagem, a pesquisa foi a qualitativa. Este trabalho tem como principal questionamento a inconstitucionalidade o delito de portar drogas para consumo pessoal. Após os estudos realizados, conclui-se que o delito de portar drogas para consumo pessoal é inconstitucional perante os princípios da vida privada, intimidade, lesividade e intervenção mínima do estado.