Detalhes bibliográficos
| Autor(a) principal: |
Mesquita, Bárbara Morais |
| Data de Publicação: |
2017 |
| Outros Autores: |
Faria, Fernanda Frois |
| Tipo de documento: |
Artigo
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| Idioma: |
por |
| Título da fonte: |
Revista UniVap (online) |
| Texto Completo: |
https://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/1013
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Resumo: |
O meio ambiente passou a ter proteção constitucional com o advento da Carta de 1988 que destinou a ele um capítulo e passou a considerá-lo essencial à sadia qualidade de vida, o que o elevou a um direito fundamental, bem como impôs ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o ecossistema para as presentes e futuras gerações. Prevê ainda responsabilidade nas esferas civil, administrativa e penal para todos os infratores, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas. O presente trabalho tem como foco a responsabilidade penal ambiental, eis que tal inovação trouxe divergências entre os doutrinadores, juristas, especialistas e simpatizantes da área quanto à responsabilização da pessoa jurídica, principalmente no que se refere à de Direito Público Interno, tendo corretamente prevalecido a corrente que defende a penalização da mesma, pois que não há qualquer distinção ou exceção no ordenamento jurídico. |