O princípio constitucional da integralidade de assistência à saúde e o projeto de lei n. 219/2007: interpretação e aplicabilidade pelo Poder Judiciário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Silvia Badim
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13163
Resumo: This article intends to analyze the 2007 Law Project n. 219, from Federal Senate, whose authorship is Senator Tião Viana (PT/AC). This project intends to change the article 6th. of the Brazilian Law n. 8.080 (September 19, 1990) in order to define the concept of integrality of the health assistance, by reducing it to the offering of procedures and medicines included in the public politics of health. This work also intends to analyze: a) the historical construction of the right to health in Brazil; b) the application of the constitutional principle of integrality of health assistance by the Judiciary Power and (c) the conflict that exists today between judges and public managers of health and d) to discuss the implications of a restrictive definition of such principle for a law originated in the Parlament that intends to solve the mentioned conflict.
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spelling O princípio constitucional da integralidade de assistência à saúde e o projeto de lei n. 219/2007: interpretação e aplicabilidade pelo Poder Judiciário The constitutional principle of the integrality of health assistance and the law project n. 219/2007: interpretation and applicability by the Judiciary Power Assistência à SaúdeCidadaniaDireito à SaúdePoder JudiciárioCitizenshipHealth AssistenceJudicial PowerRight to Health This article intends to analyze the 2007 Law Project n. 219, from Federal Senate, whose authorship is Senator Tião Viana (PT/AC). This project intends to change the article 6th. of the Brazilian Law n. 8.080 (September 19, 1990) in order to define the concept of integrality of the health assistance, by reducing it to the offering of procedures and medicines included in the public politics of health. This work also intends to analyze: a) the historical construction of the right to health in Brazil; b) the application of the constitutional principle of integrality of health assistance by the Judiciary Power and (c) the conflict that exists today between judges and public managers of health and d) to discuss the implications of a restrictive definition of such principle for a law originated in the Parlament that intends to solve the mentioned conflict. Este artigo pretende analisar o Projeto de Lei n. 219 de 2007, do Senado Federal, de autoria do senador Tião Viana (PT/AC), que propõe a alteração do art. 6º da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para definir o conceito de integralidade de assistência à saúde, reduzindo-o à oferta dos procedimentos e medicamentos constantes na política pública de saúde. Pretende, também, analisar: a) a construção histórica do direito à saúde no Brasil; b) a aplicação do princípio constitucional de integralidade de assistência à saúde pelo Poder Judiciário e; c) o conflito que se trava hoje entre juízes e gestores públicos de saúde; e d) discutir as implicações de uma definição restritiva de tal princípio por uma lei emanada do parlamento, que pretende solucionar o conflito ora exposto. Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário2009-10-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresPeer-reviewed articleapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/1316310.11606/issn.2316-9044.v10i2p64-86Revista de Direito Sanitário; v. 10 n. 2 (2009); 64-86Journal of Health Law; Vol. 10 No. 2 (2009); 64-86Revista de Direito Sanitário; Vol. 10 Núm. 2 (2009); 64-862316-9044reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13163/14970Marques, Silvia Badiminfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-03-03T15:20:27Zoai:revistas.usp.br:article/13163Revistahttps://www.revistas.usp.br/rdisanPUBhttp://www.revistas.usp.br/rdisan/oaisdallari@usp.br||revdisan@usp.br2316-90441516-4179opendoar:2015-03-03T15:20:27Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false
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