Assunto
Autodeterminación
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Autodeterminação
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Autodeterminação.
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Autonomia da vontade
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
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Capacidade civil. Código Civil. Pessoa com deficiência.
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Cláusula General de Tutela de la Persona Humana.
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Cláusula Geral de Tutela da Pessoa Humana.
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), resolução
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Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)
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Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Capacidade civil. Autonomia.
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Corte Interamericana de Direitos Humanos, jurisprudência
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Curatela
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Derechos Fundamentales
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Derechos Humanos
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Derechos de la Personalidad
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Direito à identidade
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Direito à mudança de sexo
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Direitos Fundamentais
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Direitos Humanos
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Direitos da Personalidade
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Direitos da personalidade, jurisprudência
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Direitos e garantias individuais
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Disposição do próprio corpo
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Empresário individual. Responsabilidade limitada. Patrimônio mínimo. Dignidade da pessoa humana.
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Fundamental rights
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General tutelage clause of the human person.
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Gênero
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Gênero, jurisprudência
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Human rights
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Identidade de gênero
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Incapacidade jurídica
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Mudança de nome
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Pessoa com deficiência
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Pessoa com deficiência, capacidade jurídica
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Pessoa com deficiência, direito comparado
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Princípio da isonomia
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Proteção de dados pessoais
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Registro civil
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Rights of the person
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Self-determination
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Transexual, direitos e deveres
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Transexualidade
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