Assunto
Atividade empresarial
1
Business activity
1
Capacidade
1
Capacity
1
Disability regime
1
Estatuto da Pessoa com Deficiência
1
Nascituros (Direito)
1
Person with mental disability
1
Portador de deficiência mental
1
Regime das incapacidades
1
Resolução CFM nº 2.168/17
1
Statute of the Person with Disabilities
1
Unborn children (Law)
1
dignidade da pessoa humana
1
dignity of human person
1
embrião in vitro
1
embryo in vitro
1
fetus
1
n2.168 / 17 of the Brazilian Federal Medical Council (CFM
1
nascituro
1
viabilidade
1
viability
1