Assunto
Direitos Humanos
Human Rights
2
Art. 149 Do Código Penal Brasileiro
1
Art. 149 Of The Brazilian Penal Code
1
Audiência de Custódia
1
Criminal Law
1
Criminal Proceedings
1
Custody Audience
1
Democratic State
1
Dignidade Da Pessoa Humana
1
Dignity of Human Person
1
Direito Penal
1
Estado Democrático de Direito.
1
Human Right
1
International human trafficking
1
Interpretação Normativa
1
Maria Cheia de Graça
1
Maria Full of Grace
1
Mulas
1
Mules
1
Normative Interpretation
1
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
1
Prison
1
Prisão
1
Slave Labor
1
The Principle Of Human Dignity.
1
Tortura;
1
Torture
1
Trabalho Escravo
1
Transnational drug trafficking
1
Tráfico internacional de pessoas
1
Tráfico transnacional de drogas
1