Assunto
Binding precedents
1
Civil law
1
Code of Criminal Procedure
1
Commom law
1
Confession
1
Confissão
1
Código de Processo Penal
1
Fundamentação das decisões
1
Garantias
1
Guarantees
1
Jury
1
New Code of Civil Procedure
1
Novo Código de Processo Civil
1
Precedentes vinculantes
1
Principles
1
Princípios
1
Rationale for decisions
1
Tribunal do júri
1
Valoração
1
Valuation
1