Assunto
Arrematação
1
Base de cálculo
1
Constituição federal
1
Federal constitution
1
Hasta pública
1
IPI
1
ITBI
1
Iluminação pública
1
Importação
1
Inconstitucionalidade
1
Law 13.254/16
1
Lei 13.254/16
1
Lei de repatriação de recursos
1
Princípio da não cumulatividade
1
Public service
1
Regime especial de regularização cambial e tributária
1
Repatriation of resources law
1
Serviço público
1
Special system of foreign exchange and tax regularization
1
Street lighting
1
Tax
1
Tributo
1
Unconstitutionalty
1
Uso próprio
1