Assunto
Arbitragem; Mediação; Administração Pública; Direito Tributário; Crise.
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Argumentação jurídica; Decisão judicial; Ponderação; Regras e princípios
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Common Law; Civil Law; Precedentes; Distinguishing; Ratio Decidendi
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Compared law, Image rights, New technologies, Testamentary succession
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Conflitos internacionais; Cooperação internacional; Métodos consensuais; Relações internacionais.
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Constitucionalização; Direitos da personalidade; Integridade física; Direito ao sossego; Jurisprudência
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Constitutional jurisdiction; Democratic state; Utilities constitutional jurisdiction
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Consumidor; Energia Elétrica; ANEEL; Responsabilidade Civil; Tutela coletiva.
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Crime organizado, Controle social, Políticas públicas, Territorialidade
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Decadência; Prescrição; Direito Potestativo; Extinção; Segurança jurídica.
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Democratização. Justiça. Deficiência. Auditiva. Brasil.
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Desigualdades; IPTU; Aspectos distributivos; Justiça; Tributário.
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Diagnóstico; Setores de Telecomunicações; SEAC; Compartilhamento de redes; Essential facilities
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Direito Constitucional; democracia; ciberdemocracia; e-cidadão; estado democrático de direito.
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Direito ambiental do trabalho; Ministério público do trabalho; Direito penal do trabalho, Médico do trabalho, Acidentes do trabalho
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Direito comparado, Direito de imagem, Novas tecnologias, Sucessão testamentária
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Direito de Família; Direito Processual Civil; Diálogo; Mediação; Diversidade.
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Direito do Trabalho. Reforma Trabalhista. Vedação ao Retrocesso. Terceirização. Garantias Constitucionais.
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Direito humano à alimentação adequada; Interdimensionalidade; Efetividade; Desenvolvimento Humano; Dignidade da pessoa humana
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Direito humano à alimentação adequada; efetividade dos direitos fundamentais; pandemia de COVID-19; fome
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Direito à Educação; Princípio da Solidariedade; Escola Inclusiva; Deficiência.
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Direito; Eficiência e Economia; Inovação Tecnológica; Inteligência Artificial; Legaltech e Lawtech.
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Educação; Sustentabilidade; Paidéia; Política Jurídica; Produção do Direito.
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Efetividade do direito à educação, Mínimo existencial, Disponibilidade de recursos públicos, Reserva do Possível, Direitos fundamentais
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Effectiveness of the right to education, Minimum existential, Availability of public resources, Reserve of the Possible, Fundamental rights
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Environmental labour law; Ministry of labor; Criminal law labour; Occupational medicine; Occupational accidents
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Estado extrafiscal; Subvenção educacional preferencial; Sistema educacional; Inclusão social
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Estado; Políticas regulatórias; Qualidade; Eficiência; Análise do Impacto Regulatório (AIR)
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Estado; Religião; Europa medieval
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Extrafiscal state; Preferential educational subsidy; Educational system; Social inclusion
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Filosofia do direito;Liberalismo;Republicanismo;Mínimo existencial
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Homem; Natureza; Crise ecológica; Ética; Ontologia
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Imigração; Mercosul; Comigrar.
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Immigration; Mercosur; Comigrar.
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Inclusão; Dignidade; Efetivação
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Interculturalidade; Diálogo intercultural; Mediação intercultural; Desenvolvimento Sustentável, Agenda 2030
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International disputes; International cooperation; Consensual methods; International relations.
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Jurisdição constitucional; Estado democrático de direito; Utilidades da jurisdição constitucional
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Justiça. Deficiência. Física. Democracia. Brasil.
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Legal argument; Judicial decision; Balancing; Rules and principles
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Mata Atlântica; conservação; RMBS; IN Ibama 09/2019; procedimentos administrativos
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Mediation, Mariana case, Consumer law, Civil liability
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Mediação, Caso mariana, Direito do consumidor, Responsabilidade civil
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Meio Ambiente; Vulnerabilidade; Desenvolvimento econômico; Refugiados ambientais; Direitos Humanos
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Meio ambiente cultural; saúde mental; práticas culturais; tratamento alternativo; benefícios advindos.
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Obrigação; Reposição Florestal; Novo Proprietário; Impossibilidade de pagamento; Princípio da Legalidade
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Organized crime, Social control, Public policy, Territoriality
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PEC Inconstitucional; Desenvolvimento Sustentável; Meio Ambiente Sadio; Fraternidade; Licenciamento.
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Padrões; Normalidade; Dignidade humana; Diversidade; Escola.
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Philosophy of law;Liberalism;Republicanism;Existential minimum
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