Assunto
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Guerra Fiscal
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Hard cases
1
Homofobia
1
IPTU
1
Igualdade
1
Immunity of temples of any cult
1
Imunidade dos templos de qualquer culto
1
Imunidades tributárias
1
Indenização (direito civil)
1
Industrial District
1
Interés público
1
Isenção
1
Judicialization
1
Juiz de Fora
1
Juiz de Fora city
1
Juridicidad
1
Juridicidade
1
Jurisdicity
1
Jurisprudência do TJSP e TJMG
1
LGBTfobias
1
Law 13.269/2016
1
Legal reasoning
1
Lei nº 13.269/2016
1
Liberdade religiosa
1
Lógica
1
Meio Ambiente Cultural
1
Minorias sexuais
1
Município de Juiz de Fora
1
Neoconstitucionalismo
1
Núcleo essencial
1
Parceria público-privada (PPP), crítica, análise
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Participation
1
Participação
1
Phosphoethanolamine
1
Planejamento tributário
1
Preclusão lógica
1
Princípio da legalidade
1
Princípio da supremacia do interesse público
1
Procedimiento administrativo.
1
Programa de Parceria Público-Privada (Brasil) (PPP), legislação
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Property Right
1
Property tax
1
Proporcionalidade.
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Public interest
1
Public policy
1
Public tender. Medical examinations. Post-Positivism. Equality. Proportionality.
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Pós-Positivismo
1
Pós-positivismo
1
Reforma do Estado, crítica
1
Religious freedom
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