Assunto em inglês
Meio ambiente, legislação, Brasil
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Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil
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Brasil. [Código civil (1916)]
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Brasil. [Código penal (1940)]
1
Crime ecológico, Brasil
1
Crime ecológico, legislação, Brasil
1
Direito ambiental, história, Brasil
1
Meio ambiente, responsabilidade civil, Brasil
1
Poluição da água, responsabilidade penal, Brasil
1
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil
1
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil
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Tipo penal, Brasil
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application of penalties; criminal liability; environment; environment crimes; legal person
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