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1
AFIRMAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E MULTIPLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FRENTE ÀS CONCEPÇÕES ORGANICISTA E MECANICISTA DE ESTADO DE NORBERTO BOBBIO
por
ALMEIDA
,
Luiz
Eduardo
Lemos
de
Publicado em 2017
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Artigo
2
Ação coletiva de consumo em face do Estado de Mato Grosso do Sul: cobrança indevida de valores a título de ICMS sobre água tratada canalizada
por
Almeida
,
Luiz
Eduardo
Lemos
de
Publicado em 2014
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