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A tutela do Direito de Laje no Brasil: Análise da Regulação da Lei Federal nº 13.465/2017 à luz do Direito Fundamental Social de Moradia Digna
por
Andrade
,
Eric
Santos
Publicado em 2020
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Dissertação
2
A (In)utilização prática do direito de superfície na Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro
por
Andrade
,
Eric
Santos
Publicado em 2017
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Trabalho de conclusão de curso
3
Cabo Frio e as potencialidades da Região Lagos: do plano de desenvolvimento integrado para o transporte público coletivo intermunicipal
por
Andrade
,
Eric
Santos
Publicado em 2021
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Artigo
4
THE MUNICIPALITIES AND THE NEW CORONAVIRUS: REVIEW OF THE MUNICIPAL POLICE POWER AND THE BRAZILIAN FEDERATIVE DESIGN
por
ANDRADE
,
ERIC
SANTOS
Publicado em 2022
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Artigo
5
Public safety and family violence: policies in front of the COVID-19 pandemic in Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais and its developments
por
ANDRADE
,
ERIC
SANTOS
Publicado em 2023
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Artigo
6
LIBERAL JUSPOLITICAL THINKING: DEVELOPMENTS OF THE PHILOSOPHY OF HAYEK AND NOZICK AND THE RIGHT OF HOUSING
por
Andrade
,
Eric
Santos
Publicado em 2021
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Artigo
7
Liberal juspolitical thinking: developments of the philosophy of Hayek and Nozick and the right of housing
por
Andrade
,
Eric
Santos
Publicado em 2021
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Artigo
8
Fidelidade conjugal e Heidegger: uma discussão jurisprudencial e doutrinária sob a hermenêutica filosófica
por
Andrade
,
Eric
Santos
Publicado em 2022
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