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1
O sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as motivações jurídico-políticas do caso Ximenes Lopes: consequências para o direito brasileiro
por
Aguiar
,
Marcus
Pinto
Publicado em 2013
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Dissertação
2
O controle de convencionalidade como instrumento de garantia da diversidade de expressões culturais e dos direitos dos povos indígenas no Brasil: aproximação tópica e paradigmática...
por
Aguiar
,
Marcus
Pinto
Publicado em 2017
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Tese
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TUTELAS JURISDICIONAIS ESPECÍFICAS COMO INSTRUMENTOS PARA ALCANÇAR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NA SOCIEDADE DE CONSUMO BRASILEIRA / SPECIFIC LEGAL REMEDIES AS MEANS OF EFFECT...
por
Aguiar
,
Marcus
Pinto
Publicado em 2014
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Artigo
4
International parameters for the effectiveness of cultural liberties in the inter-american context
por
Aguiar
,
Marcus
Pinto
Publicado em 2022
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Artigo
5
HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O DIÁLOGO DAS FONTES
por
Aguiar
,
Marcus
Pinto
; Centro Universitário INTA - UNINTA
Publicado em 2019
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Artigo
6
Health mediation as an instrument for realizing the fundamental right to health
por
Lima, Luiza Beattrys Pereira dos Santos
Publicado em 2022
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,
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