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1
Limites da atuação da autoridade aduaneira federal e da competência da Justiça Federal na exigência do ICMS no desembaraço aduaneiro
por
Alves
,
Waldir
Publicado em 2008
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Artigo
2
Inexigibilidade de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional ou interpretado pelo STF como incompatível com a Constituição
por
Alves
,
Waldir
Publicado em 2012
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Artigo
3
O dever de atendimento pessoal ao consumidor pelo prestador de serviço público
por
Alves
,
Waldir
Publicado em 2005
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Artigo
4
As manifestações públicas e as liberdades de expressão e de reunião
por
Alves
,
Waldir
Publicado em 2015
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Artigo
5
Tecnologias digitais e redes interativas
por
Alves
,
Waldir
Antonio
Publicado em 2009
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Dissertação
6
IOF sobre contratos de mútuo com quem não desenvolve atividade financeira ou análoga = IOF on mutual loans with legal entities that do not develop financial activity or similar
por
Fossati, Gustavo
Publicado em 2019
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Waldir
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