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1
Responsabilidade civil do Estado por denegação do acesso à justiça = Liability of State by denial of access to justice
por
Barreto
,
Lucas
Hayne
Dantas
Publicado em 2013
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Artigo
2
Legitimidade da administração pública para declarar inconstitucionalidade de lei
por
Barreto
,
Lucas
Hayne
Dantas
Publicado em 2012
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Artigo
3
Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais: releitura à luz do direito fundamntal à boa jurisdição
por
Barreto
,
Lucas
Hayne
Dantas
Publicado em 2012
Acessar documento
Dissertação
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