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1
O princípio da proibição do retrocesso ambiental no regime do licenciamento: estudo com base nas alterações legislativas de Portugal e do Brasil
por
Bernardes
,
Nathalia
Peres
Publicado em 2023
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Dissertação
2
As propostas legislativas sobre licenciamento ambiental e o problema da discricionariedade na definição de condicionantes
por
Bernardes
,
Nathalia
Peres
Publicado em 2020
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Trabalho de conclusão de curso
3
O problema da discricionariedade no Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental = The problem of discriction in the Brazilian Bill of General Law of Environmental Licensing
por
Cirne, Mariana Barbosa
Publicado em 2022
Outros Autores:
“
...
Bernardes
,
Nathalia
Peres
...
”
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Artigo
4
A FRAGMENTAÇÃO E A DISPENSA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO DESAFIOS À EFICÁCIA JURÍDICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E HÍDRICA NO DISTRITO FEDERAL
por
Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima
Publicado em 2023
Outros Autores:
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...
Bernardes
,
Nathalia
Peres
...
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Artigo
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