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1
A dimensão prestacional do direito à saúde e o controle judicial de políticas públicas sanitárias
por
Schwartz, Germano
Publicado em 2008
Outros Autores:
“
...
Bortolotto
,
Franciane
Woutheres
...
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2
Pagamento de ICMS via compensação com precatórios é consequência legal do poder liberatório instituído pela Emenda Constitucional nº 30/2000
por
Siqueira, Édison Freitas de
Publicado em 2007
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,
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