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1
As concessionárias de transporte coletivo terrestre e a inobservância dos princípios da adequação, eficiência e continuidade do serviço público
por
Brito
,
Rodrigo
José
Meano
Publicado em 2010
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Artigo
2
Distribuição de gás liquefeito de petróleo – GLP (gás de cozinha) e o princípio constitucional da livre iniciativa
por
Brito
,
Rodrigo
José
Meano
Publicado em 2009
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Artigo
3
Crime de tortura: estudo de caso concreto, com análise técnico-jurídica e ponderações sobre a diferença entre tortura, tratamento desumano ou cruel e tratamento degradante
por
Brito
,
Rodrigo
José
Meano
Publicado em 2015
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