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A ADI 4.983/13 e o choque entre direitos fundamentais: a via é a mais eficiente para a proibição da vaquejada no Brasil? = The ADI 4.983/13 and the clash between fundamental rights...
por
Cabral
,
Lucíola
Maria
de
Aquino
Publicado em 2017
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Artigo
2
Responsabilidade civil da Administração por obra pública e política urbana na Constituição de 1988 = Civil liability of the administration for public works and urban policy in the...
por
Cabral
,
Lucíola
Maria
de
Aquino
Publicado em 2018
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Artigo
3
Federalismo e competências municipais = Federalism and municipal powers
por
Cabral
,
Lucíola
Maria
de
Aquino
Publicado em 2018
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Artigo
4
Aplicabilidade do Código Florestal nas Áreas de Preservação Permanente no município de Fortaleza = Applicability of the Forest Code in Permanent Preservation Areas in the city of F...
por
Cabral
,
Lucíola
Maria
de
Aquino
Publicado em 2019
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Artigo
5
Operação urbana consorciada: possibilidades e limitações: possibilidade de implantação sem prévio parcelamento do solo; óbices à incorporação de recurso hídrico
por
Cabral
,
Lucíola
Maria
de
Aquino
Publicado em 2008
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Artigo
6
Licenciamento municipal condicionado: inconstitucionalidade do Artigo 9º XIV, "A", da Lei Complementar nº 140/2011 = Conditioned municipal licensing: unconstitutionality of Article...
por
Cabral
,
Lucíola
Maria
de
Aquino
Publicado em 2019
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Artigo
7
Incidência de medida compensatória ambiental = Incidence of environmental compensatory measure
por
Cabral
,
Lucíola
Maria
de
Aquino
Publicado em 2014
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Artigo
8
Autonomia municipal e estatuto da metrópole: significados
por
Cabral
,
Lucíola
Maria
de
Aquino
Publicado em 2015
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Artigo
9
Ação civil pública: legitimidade do município para sua propositura em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística = Public civil action: city legitimacy for its proposal in defe...
por
Cabral
,
Lucíola
Maria
de
Aquino
Publicado em 2014
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Artigo
10
Operação urbana consorciada: questões a serem enfrentadas pelo poder público
por
Cabral
,
Lucíola
Maria
de
Aquino
Publicado em 2007
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Artigo
11
Competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente (a efetividade das normas ambientais)
por
Cabral
,
Luciola
Maria
de
Aquino
Publicado em 2007
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Dissertação
12
Autonomia municipal e desenvolvimento econômico local
por
Cabral
,
Luciola
Maria
de
Aquino
Publicado em 2012
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