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Fernandes, Eric Baracho Dore
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1
A efetividade do controle externo das contas públicas : elementos teóricos e práticos de otimização do controle exercido pelos tribunais de contas
por
Fernandes
,
Eric
Baracho
Dore
Publicado em 2012
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Artigo
2
O Mandado de Injunção no Direito Constitucional brasileiro: análise dos projetos de lei em tramitação e modelos de competência nas constituições estaduais
por
Fernandes
,
Eric
Baracho
Dore
Publicado em 2012
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Artigo
3
Irrecorrível, mas nem tanto: a revisão de tese na repercussão geral do recurso extraordinário
por
Fernandes
,
Eric
Baracho
Dore
Publicado em 2014
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Artigo
4
O controle jurisdicional das omissões inconstitucionais no Direito Financeiro e Tributário
por
Fernandes
,
Eric
Baracho
Dore
Publicado em 2013
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Artigo
5
Estado Social de Direito no Brasil: o desafio de equacionar democracia e judicialização das políticas públicas
por
Fernandes
,
Eric
Baracho
Dore
Publicado em 2011
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Artigo
6
A normatividade do direito ao desenvolvimento: elementos para a exigibilidade judicial
por
Fernandes
,
Eric
Baracho
Dore
Publicado em 2011
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Artigo
7
Controle da publicidade de produtos derivados do tabaco
por
Miranda Netto, Fernando Gama de
Publicado em 2012
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,
Eric
Baracho
Dore
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8
Omissão legislativa e responsabilidade do Estado: avanços, retrocessos e perspectivas
por
Moura, Emerson Affonso da Costa
Publicado em 2013
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,
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Baracho
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Artigo
9
O STF nas “Cortes” Victor Nunes Leal, Moreira Alves e Gilmar Mendes = The Brazilian Federal Supreme Court under Victor Nunes Leal, Moreira Alves and Gilmar Mendes
por
Ferreira, Siddharta Legale
Publicado em 2013
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The Brazilian Federal Supreme Court under Victor Nunes Leal, Moreira Alves and Gilmar Mendes
por
Ferreira, Siddharta Legale
Publicado em 2013
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