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As possíveis decisões do promotor de justiça criminal do Ministério Público do estado do Amazonas da conclusão do procedimento de notícia de fato criminal, regulado pelas Resoluçõe...
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Antiguidade no MPAM: da nomeação à promoção, um desenho constitucional = Seniority in MPAM: from ingress to promotion, a constitucional design
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Escolha regulatória, controle judicial e a nova LINDB = Regulatory choice, judicial review and the new Brazilian interpretation law
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Leitão, Rômulo Guilherme
Publicado em 2019
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