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Mandado de segurança: da (in)constitucionalidade da fixação de honorários de sucumbência e a prospecção do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADIN n. 4.296
por
Luz
,
Lauriano
Pereira
Publicado em 2014
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Artigo
2
Possibilidade jurídica de regulação por escritura pública das uniões poliafetivas = Legal possibility of regulation by public writing of the pollyaffective union
por
Cambi, Eduardo
Publicado em 2020
Outros Autores:
“
...
Luz
,
Lauriano
Pereira
da...
”
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Artigo
3
União poliafetiva: a inconstitucionalidade formal da decisão do Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências 0001459-08.2016.2.00.0000 = Polyaffective union: th...
por
Cambi, Eduardo
Publicado em 2021
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...
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,
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Pereira
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