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1
Adesão a programa de parcelamento especial com vistas à obtenção de regularidade fiscal. Submissão à imposição legal de desistência de ação e renúncia às alegações de direito funda...
por
Martins
,
lves
Gandra
da
Silva
Publicado em 2010
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Artigo
2
Efeito prospectivo de decisões da Suprema Corte sobre matéria constitucional. Sua admissibilidade tanto em controle concentrado quanto em controle difuso [Parecer]
por
Martins
,
lves
Gandra
da
Silva
Publicado em 2007
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Artigo
3
Inteligência do Artigo 207 da Constituição Federal sobre a autonomia das universidades e dos institutos de pesquisas [Parecer]
por
Martins
,
lves
Gandra
da
Silva
Publicado em 2004
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Artigo
4
Direitos autorais. Transmissão aos herdeiros. Limitação ao segundo grau [Parecer]
por
Martins
,
lves
Gandra
da
Silva
Publicado em 2001
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Artigo
5
Substituição tributária sem fato gerador real. Imposição confiscatória. Lei complementar nº 87/96. Inconstitucionalidades
por
Martins
,
lves
Gandra
da
Silva
Publicado em 1997
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Artigo
6
Incentivos financeiros do Estado de Pernambuco (PRODEPE). Constitucionalidade do mesmo à luz do princípio da autonomia financeira dos Estados. Projetos de reforma tributária do Gov...
por
Martins
,
lves
Gandra
da
Silva
Publicado em 1999
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Artigo
7
Natureza tributária de emolumentos notariais. Competência das esferas federativas para impor tributos. Regime jurídico prevalecente no Estado-Membro para emolumentos concernentes a...
por
Martins
,
lves
Gandra
da
Silva
Publicado em 1998
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Artigo
8
O princípio da não-cumulatividade do ICMS à luz do art. 155, § 2º, inciso i e da Lei Complementar nº 87 /96, arts. 19 e 20. Direito de empresas de transporte de creditar-se do ICMS...
por
Martins
,
lves
Gandra
da
Silva
Publicado em 1998
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Artigo
9
Coordenação do sistema de tributação. Nomenclatura. IPI. Executivo fiscal [ Parecer ]
por
Martins
,
lves
Gandra
da
Silva
Publicado em 1983
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