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1
A contratação de pessoal por prazo determinado pela administração pública vista pelo Supremo Tribunal Federal
por
Motta
,
Fabrício
Publicado em 2005
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Artigo
2
Concursos públicos e o princípio da vinculação ao edital
por
Motta
,
Fabrício
Publicado em 2004
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Artigo
3
Articulação entre controle interno e externo: a experiência do Programa de Compliance Público Municipal
por
Motta
,
Fabrício
Publicado em 2023
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Artigo
4
Sanções administrativas na modalidade licitatória pregão
por
Motta
,
Fabrício
Publicado em 2009
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Artigo
5
Notas sobre publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil
por
Motta
,
Fabrício
Publicado em 2007
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Artigo
6
O ato administrativo no direito inglês
por
Motta
,
Fabrício
Publicado em 2003
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Artigo
7
A harmonização das normas sobre licitação nos estados-partes do Mercosul
por
Motta
,
Fabrício
Publicado em 2003
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Artigo
8
Princípios constitucionais aplicáveis aos concursos públicos
por
Motta
,
Fabrício
Publicado em 2004
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Artigo
9
A contratação de pessoal por prazo determinado e a Lei de responsabilidade fiscal
por
Motta
,
Fabrício
Publicado em 2002
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Artigo
10
Concurso público : direito à nomeação e a existência de "cadastro de reserva"
por
Motta
,
Fabrício
Publicado em 2010
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Artigo
11
Cotas em concurso público: ação afirmativa ou privilégio?
por
Motta
,
Fabrício
Publicado em 2014
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Artigo
12
Influência do direito administrativo italiano na construção das bases dogmáticas do direito administrativo brasileiro = Influence of italian administrative law in the construction...
por
Motta
,
Fabrício
Publicado em 2014
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Artigo
13
Regime jurídico do Ministério Público junto aos tribunais de contas: retrospectiva e perspectivas
por
Motta
,
Fabrício
Publicado em 2013
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Artigo
14
Persecução do interesse público em um cenário de múltiplos interesses: recomendações da OCDE e os conflitos regulados pela Lei nº 12.813/2013 = Persecution of the public interest i...
por
Motta
,
Fabrício
Publicado em 2018
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Artigo
15
Atuação estatal por indução: tributação extrafiscal como instrumento de efetivação das políticas públicas = State action by induction: extrataxation as an instrument to implement p...
por
Motta
,
Fabrício
Publicado em 2021
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Artigo
16
O controle dos recursos transferidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
por
Motta
,
Fabrício
Publicado em 2019
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Artigo
17
O financiamento da educação no Brasil como instrumento de aprofundamento da desigualdade social = The financing system of Brazilian education as instrument for the deepening social...
por
Motta
,
Fabrício
Publicado em 2018
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Artigo
18
Regime jurídico dos cargos em comissão
por
Motta
,
Fabrício
Publicado em 2016
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Artigo
19
Sustentabilidade econômica e políticas públicas = Economic sustainability and public policies
por
Motta
,
Fabrício
Publicado em 2019
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Artigo
20
Devido processo e aplicação de sanções nas licitações e contratos
por
Motta
,
Fabrício
Publicado em 2012
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