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Da reparação fluida e dos fundos no PL nº 1.641/2021 (Nova Lei da Ação Civil Pública)
por
Oliveira
,
Sérgio
Martin
Piovesan
de
Publicado em 2022
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A conversão da ação individual em coletiva: uma rediscussão à luz dos projetos de nova Lei da Ação Civil Pública = The conversion of individual lawsuits into class actions: a redis...
por
Vitorelli, Edilson
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Martin
Piovesan
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3
Publicidade e controle dos planos de saneamento básico = Publicity and control of sanitation plans
por
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Publicado em 2023
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Martin
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