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1
Da impossibilidade de inabilitação do licitante por não-apresentação de certidão de regularidade fiscal quando a ausência do documento não puder ser debitada à licitante
por
Pereira
,
Maria
Fernanda
Pires
de
Carvalho
Publicado em 2007
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Artigo
2
Defesa de dissertação de mestrado de Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira
por
Pereira
,
Maria
Fernanda
Pires
de
Carvalho
Publicado em 2017
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Dissertação
3
Reflexões sobre a utilização de bens públicos pelos particulares: uma releitura dos conceitos da doutrina
por
Fortini, Cristiana; Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG, Brasil.
Publicado em 2021
Outros Autores:
“
...
Pereira
,
Maria
Fernanda
Pires
de
Carvalho
...
”
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Artigo
4
Concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica. Constituição de consórcio na condição de produtoras independentes. Desapropriação de imóveis declarados de utilida...
por
Giannetti, Leonardo Varella
Publicado em 2011
Outros Autores:
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...
Pereira
,
Maria
Fernanda
Pires
de
Carvalho
...
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