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1
Para a história da fiscalização da constitucionalidade em Portugal : Supremo Tribunal de Justiça : acórdão do STJ de 23/7/1907
por
Portugal
.
Supremo
Tribunal
de
Justiça
Publicado em 2003
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Artigo
2
Investigação de paternidade. Caducidade. Inocorrência. Paternidade reconhecida. Exclusão dos efeitos patrimoniais. Impossibilidade [Jurisprudência comentada]
por
Chaves, Marianna
Publicado em 2016
Outros Autores:
“
...
Portugal
.
Supremo
Tribunal
de
Justiça
...
”
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